Termos e Condições da 84win

1. Definições

Para fins de interpretação deste documento, os termos a seguir têm os significados indicados:

• Plataforma: o ambiente digital acessível em 84win.biz e seus subdomínios, por meio de naveg ador web ou aplicativo móvel, que disponibiliza jogos de cassino online, apostas esportivas e demais serviços de entretenimento digital.
• Usuário / Jogador: toda pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que se cadastre e utilize os serviços da 84win.
• Conta: o perfil individual criado pelo Usuário após conclusão do processo de cadastro e verificação de identidade na Plataforma.
• Saldo: o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e jogos, excluídos quaisquer bônus ainda sujeitos a requisitos de rollover.
• Bônus: crédito promocional concedido pela 84win, sujeito a termos e requisitos específicos descritos na Seção 7.
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade e de origem dos fundos, exigido pela legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro.
• Rollover / Requisito de Apostas: número de vezes que o valor do bônus (ou bônus mais depósito) deve ser apostado antes que os ganhos correspondentes possam ser sacados.
• Pix: sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como método principal de depósito e saque na Plataforma.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.
• SPA: Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação de apostas e jogos no Brasil, conforme a Lei nº 14.790/2023.

2. Aceitação dos Termos

O acesso à Plataforma implica a aceitação automática e integral destes Termos e de todas as políticas complementares publicadas na 84win. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui contida, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e, se já possuir uma Conta, poderá solicitar seu encerramento conforme o procedimento descrito na Seção 13.

A aceitação é individual e intransferível. Não é permitido aceitar estes Termos em nome de terceiros, empresa ou qualquer outra pessoa jurídica ou física que não seja o próprio Usuário titular da Conta.

3. Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física, residente no Brasil e titular de CPF válido e regularizado perante a Receita Federal;
• Possuir capacidade civil plena, conforme os artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em programa de auto-exclusão ativo na 84win ou em qualquer lista de exclusão de apostadores mantida por órgão regulador competente;
• Não ser funcionário, sócio, representante, agente ou parente em primeiro grau de colaborador da 84win;
• Não ter tido uma Conta previamente encerrada por violação destes Termos.

A 84win reserva-se o direito de recusar ou encerrar cadastros que não atendam aos requisitos de elegibilidade, independentemente de notificação prévia, devolvendo eventuais saldos reais disponíveis conforme as condições de saque vigentes.

4. Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

O cadastro é gratuito e exige o fornecimento de informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial, número de celular e endereço de e-mail válido. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade dos dados informados.

4.2 Conta Única

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma. O cadastro de múltiplas contas por um mesmo CPF, dispositivo, endereço IP ou método de pagamento é estritamente proibido e sujeito a bloqueio imediato de todas as contas identificadas, sem direito a bônus e com possível retenção de ganhos para investigação de fraude.

4.3 Verificação de Identidade (KYC)

A 84win poderá exigir, a qualquer momento, documentos comprobatórios de identidade (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 90 dias) e comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado. O processo de verificação é obrigatório antes da liberação do primeiro saque e pode ser solicitado novamente a qualquer tempo para atualização cadastral.

4.4 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de sua senha de acesso. Recomenda-se o uso de senha forte, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte da 84win pelo canal de chat ao vivo disponível na Plataforma.

5. Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A 84win aceita depósitos realizados por meio de Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de USDT para usuários que optarem pela modalidade de criptomoeda. Os métodos disponíveis podem variar de acordo com a região e o perfil do Usuário.

5.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 10,00 (dez reais). Não há limite máximo padrão estabelecido para depósitos, porém a 84win pode impor limites individualizados com base em análise de risco, perfil do Usuário ou exigência regulatória. O Usuário pode, voluntariamente, definir limites de depósito diário, semanal ou mensal nas configurações de jogo responsável de sua Conta.

5.3 Prazo de Crédito

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente após a confirmação do pagamento pelo Banco Central. Depósitos por Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação. Depósitos por cartão de crédito ou débito são processados em até 30 (trinta) minutos. Depósitos em USDT são creditados após 1 (uma) confirmação na rede blockchain correspondente.

5.4 Origem dos Fundos

O Usuário declara que todos os fundos depositados na Plataforma têm origem lícita e que ele é o titular do método de pagamento utilizado. É expressamente proibido o uso de contas ou cartões de terceiros, bem como a utilização da Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na Lei nº 9.613/1998.

6. Saques

6.1 Solicitação de Saque

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível (excluídos bônus ainda sujeitos a rollover) a qualquer momento, desde que tenha concluído o processo de verificação de identidade (KYC) e que o método de saque seja o mesmo utilizado para o depósito de mesmo valor ou equivalente.

6.2 Limites e Prazos

O saque mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação da solicitação, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive nos finais de semana e feriados nacionais. Saques de valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) podem estar sujeitos a análise adicional de conformidade, com prazo de até 48 horas úteis para liberação.

6.3 Recusa de Saque

A 84win reserva-se o direito de recusar ou reter um saque nos seguintes casos: (a) suspeita de fraude ou atividade irregular; (b) não conclusão do processo KYC; (c) saldo originado predominantemente de bônus ainda não convertidos; (d) violação de qualquer disposição destes Termos; (e) determinação de autoridade competente.

7. Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 84win estão sujeitos a termos e condições específicos publicados na página de cada promoção. Em caso de conflito entre os termos específicos de uma promoção e este documento, prevalecerão os termos específicos da promoção.

7.2 Requisito de Rollover

Os bônus concedidos pela 84win estão sujeitos a requisitos de rollover que variam de acordo com o tipo de promoção. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, devendo ser cumprido dentro do prazo de validade indicado na promoção, que não será inferior a 7 (sete) dias corridos a partir da data de concessão do bônus.

7.3 Jogos Elegíveis

Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. Via de regra: slots contribuem com 100% de cada aposta; crash games contribuem com 50%; jogos de mesa (blackjack, baccarat, roleta) contribuem com 10%; apostas esportivas contribuem com 100% em mercados com odds mínimas de 1,80. A contribuição exata de cada jogo é informada na página de cada promoção.

7.4 Abuso de Bônus

É expressamente proibida qualquer estratégia que configure abuso de bônus, incluindo o uso de múltiplas contas para resgate de promoções, apostas em lados opostos de um mesmo evento ("arbitragem") ou qualquer outra conduta que vise exclusivamente à conversão do bônus sem risco real de perda. A 84win reserva-se o direito de cancelar bônus e anular ganhos decorrentes de abuso, sem prejuízo do encerramento da Conta.

7.5 Não Cumulatividade

Os bônus não são cumulativos entre si, salvo indicação expressa em contrário na promoção. Apenas um bônus pode estar ativo por vez em cada Conta.

8. Regras de Apostas e Jogos

8.1 Apostas Esportivas

Todas as apostas esportivas são finais e irrevogáveis após confirmação pelo sistema. A 84win opera com odds de mercado sujeitas a alteração até o momento do fechamento da aposta. Apostas realizadas após o início oficial de um evento esportivo serão canceladas, salvo em mercados de apostas ao vivo (in-play) devidamente sinalizados na Plataforma.

8.2 Erros e Odds Incorretas

Em caso de erro técnico ou publicação manifesta de odds incorretas (odds significativamente fora do mercado), a 84win reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e reembolsar o valor apostado ao Usuário, sem pagamento dos ganhos correspondentes. O Usuário não poderá alegar boa-fé para forçar o pagamento de ganhos decorrentes de erro manifesto.

8.3 Jogos de Cassino e RNG

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios de teste independentes. Os resultados são imprevisíveis e não podem ser influenciados por estratégias, sistemas de apostas ou qualquer outro método externo ao jogo. O Usuário reconhece que os jogos de cassino envolvem sorte e que a 84win não garante retorno financeiro.

8.4 Interrupção de Jogo

Em caso de desconexão durante uma rodada de jogo ou aposta ao vivo, o sistema registrará o estado do jogo no momento da interrupção. Quando a conexão for restabelecida, o jogo será retomado ou encerrado conforme o estado registrado, sem perda de fundos apostados já confirmados pelo servidor.

9. Limitação de Responsabilidade

A 84win emprega padrões elevados de segurança e disponibilidade, porém não garante acesso ininterrupto, livre de erros ou falhas técnicas à Plataforma. A Empresa não será responsável por perdas ou danos decorrentes de: (a) falhas de conexão à internet do Usuário; (b) manutenções programadas ou de emergência; (c) atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos fora do controle da Empresa; (d) uso indevido das credenciais de acesso pelo próprio Usuário ou por terceiros a quem o Usuário tenha concedido acesso.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 84win perante um Usuário, em razão de qualquer evento ou série de eventos relacionados, excederá o saldo real disponível na Conta do Usuário no momento do evento danoso.

10. Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais coletados pela 84win é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Os dados são coletados para as finalidades de cadastro, verificação de identidade, processamento de pagamentos, prevenção a fraudes, personalização da experiência e envio de comunicações promocionais, observadas as bases legais previstas no artigo 7º da LGPD.

O Usuário tem direito de acessar, corrigir, portar, solicitar a exclusão e revogar o consentimento para o tratamento de seus dados pessoais, mediante solicitação ao canal de suporte da 84win. Para informações detalhadas, consulte nossa Política de Privacidade.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, textos, imagens, interfaces, softwares, códigos-fonte, sons e design — é de titularidade exclusiva da 84win ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual, em especial a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal. É proibida qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 84win.

12. Conduta do Usuário

O Usuário concorda em não praticar, direta ou indiretamente, as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou no processo KYC;
• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de trapaça ou qualquer mecanismo artificial que interfira no funcionamento regular da Plataforma;
• Tentar explorar falhas, vulnerabilidades ou erros técnicos da Plataforma em benefício próprio;
• Realizar apostas combinadas que configurem arbitragem ou abuso de odds errôneas;
• Praticar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita por meio da Plataforma;
• Transferir saldo, bônus ou ganhos entre Contas distintas;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou colaboradores da 84win por qualquer canal de comunicação.

O descumprimento de qualquer uma das vedações acima pode resultar no encerramento imediato da Conta, na retenção de saldos para análise e na comunicação às autoridades competentes, conforme aplicável.

13. Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio do canal de suporte 24 horas da 84win. Antes do encerramento, o saldo real disponível será devolvido ao Usuário via Pix, após a conclusão de eventuais verificações pendentes. Bônus não convertidos serão cancelados sem direito a restituição.

13.2 Encerramento pela 84win

A 84win pode encerrar ou suspender uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; fornecimento de informações falsas; determinação de autoridade regulatória competente; ou por qualquer outro motivo que, a critério exclusivo da 84win, coloque em risco a integridade da Plataforma ou de seus usuários.

13.3 Auto-exclusão por Jogo Responsável

O Usuário que desejar se auto-excluir da Plataforma por motivos relacionados ao jogo responsável pode fazê-lo a qualquer momento, com vigência imediata, por prazo determinado (mínimo de 30 dias) ou de forma permanente. Durante o período de auto-exclusão, não será permitido o cadastro de nova Conta com o mesmo CPF. Para mais informações, consulte nossa página de Jogo Responsável.

14. Alterações nos Termos

A 84win reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de entrada em vigor. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos por e-mail cadastrado ou por notificação na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações implica a aceitação automática dos Termos revisados. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência, conforme o procedimento da Seção 13.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a legislação específica de apostas e jogos (Lei nº 13.756/2018 e Lei nº 14.790/2023).

Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em benefício do Consumidor.